Acordo de não Persecução nos Crimes Funcionais

Crimes Funcionais
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Renee do Ó Souza

A era da justiça negocial tem como principal ponto positivo uma atuação pautada na racionalidade gerencial porque assegura, de um lado, resposta mais rápida aos crimes menos graves, respeitando sempre a autonomia da vontade do investigado e a ampla defesa, garantida pela indispensabilidade da defesa técnica e, de outro lado, permitindo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário maior dedicação e celeridade no que toca à apuração de crimes graves.

Além do sistema da Lei 9.099/1995, adstrito aos crimes de pequeno potencial ofensivo, a legislação conta com o novo instituto do Acordo de não persecução penal, inserido no art. 28-A do CPP por meio da Lei 13.964/2019, que elasteceu o sistema de justiça consensual para crimes de médio potencial ofensivo, considerados assim aqueles praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa*. Anote-se que esse pressuposto paramétrico não impede a celebração desse ajuste nos casos de delitos praticados contra a administração**, principalmente porque o patamar legal de pena mínima inferior a 4 anos previsto naquela norma o habilita em praticamente todos os crimes funcionais previstos na legislação penal brasileira.

Esse amplo alcance, todavia, não pode levar a destutela da administração pública, situação possível no caso de as condições fixadas no acordo serem insuficientes para aquela proteção. Em casos de elevada gravidade do fato, grande extensão do dano causado, ou significativo proveito patrimonial obtido pelo agente, na dicção do inciso V do art. 28-A do CPP, podem ser ajustadas outras condições desde que proporcionais e compatíveis com a infração penal aparentemente praticada.

Podem, desse modo, ser avençadas condições como i) compromisso de não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por determinado período; ii) exoneração ou renúncia do cargo, função pública ou mandato eletivo; iii) renúncia ao direito de candidatar-se a cargos públicos eletivos, por determinado período.

Trata-se de condições que resguardam o efeito prático equivalente à alguns dos efeitos penais secundários e extrapenais de uma sentença penal condenatória proferida em processos que versem crimes funcionais, como a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade ou inabilitação para outro cargo público.

É certo que as condições acima exemplificadas também podem ser inseridas no inciso II do art. 28-A do CPP que prevê a possibilidade de previsão de condição com renúncia voluntária de direitos que serviram de instrumentos do crime.

Porém, a proporcionalidade e a compatibilidade da condição peculiar mencionada no inciso V, nos casos que versem sobre crimes contra a administração pública, deve pautar-se pela necessidade de conferir ao Acordo de Não Persecução um instrumento de tutela suficiente do direito fundamental à probidade administrativa. Devem ser engendradas condições que reforçam a confiança nos serviços públicos mediante a produção de efeitos preventivos (específicos e gerais) semelhantes àqueles inerentes às sanções da Lei 8.429/1992, que embora não seja norma de direito penal, deve conformar uma coerente política de proteção à probidade administrativa em todos os sistemas sancionatórios vigentes.

É dizer: Os acordos penais não devem transacionar, negociar e acordar efeitos sancionadores daquele sistema jurídico de modo inadequado, desnecessário e insatisfatório, de modo a vulnerar o direito fundamental à probidade administrativa. Ultrapassar esse limite mínimo enseja violação ao princípio da proporcionalidade na vertente proibição da proteção deficiente visto que dispor do direito sancionador nesses casos leva uma desproteção àquele direito fundamental.

Os acordos devem assim compatibilizar a proteção normativa pretendida pelo projeto constitucional decorrente do art. 37, § 4º, da CF razão pela qual comportam, com criatividade e atendimento ao caso concreto, medidas e condições suplementares a serem inseridas no ajuste negocial.

Renee de Ó Souza
Renee do Ó Souza é mestre em Direito e promotor de justiça em Mato Grosso.

*Sobre o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28—A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei Anticrime”, sugere-se a leitura da Obra por nós organizada intitulada Lei Anticrime: Comentários à Lei 13.964/2019 da editora D´Plácido, 2020, disponível no site da editora https://www.editoradplacido.com.br/lei-anticrime-comentarios-a-lei-139642019

**Para maiores estudos sobre o Acordo de Não Persecução, confira-se nossa obra “Acordo de Não Persecução Penal”, editora JusPodivm, 2019, disponível no site da editora https://www.editorajuspodivm.com.br/acordo-de-nao-persecucao-penal-20182.

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