A Nova Cultura de Proteção de Dados Pessoais

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Lei Geral de Proteção de Dados visa revolucionar o consumo ao dar protagonismo ao cidadão e à gestão de seus dados pessoais

Não é de hoje que ouvimos falar sobre proteção de dados pessoais, ainda mais em uma era em que dados são como petróleo. 

É por isso que todo o cuidado é pouco. Afinal, casos de vazamento de dados se tornam comuns e deixam os consumidores, muitas vezes, vulneráveis,. inseguros e subordinados a empresas que manipulam dados em benefício próprio. 

Com o objetivo de preservar a privacidade do usuário e de gerar mais confiança entre empresas e consumidor, surge a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.853/19). Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), o regulamento tem o propósito de dar garantias ao consumidor sobre o tratamento e disponibilização de dados pessoais. 

Rafael Zanatta, Coordenador de Pesquisa do Data Privacy Brasil, diz que a Lei Geral de Proteção de Dados vem para transformar as relações de consumo. Isso acontece porque a legislação dá ao consumidor o Direito da autodeterminação informativa.

Ou seja, o consumidor, agora, tem controle dos dados que fornece para as empresas e de seu respectivo tratamento. Tem, portanto, o poder de desistir de disponibilizar suas informações pessoais. 

Por isso, é hora de se preparar, pois estamos no início de uma era em que o consumidor é o grande protagonista da relação de consumo. E não vai acabar tão cedo! 

O Consumidor está no Comando

Se você tem prestado atenção no Marketing, vai perceber que, diante de tantas opções de consumo, o consumidor vem se mostrando mais empoderado e exigente nos últimos 30 anos. 

Hoje, os consumidores são mais criteriosos em relação à qualidade, experiência e pesquisam várias marcas antes de tomar uma decisão. Além disso, optam por marcas com propósito, personalidade e responsáveis ambientalmente. 

Com objetivo de coletar mais dados sobre os consumidores e se conectar de forma mais verdadeira com o público, muitas empresas começam a utilizar dados para manipular os consumidores, o que tem favorecido o vazamento e a venda ilegal de informações. 

Por isso, nada melhor do que dar ao consumidor o poder de proteger seus dados pessoais. Pois, assim, além de escolher os produtos que deseja comprar, ele tem o domínio de seus dados pessoais e liberdade para compartilhá-los com quem desejar. 

A Proteção de Dados Pessoais no Brasil

A maioria dos países latino-americanos adotaram leis de proteção de dados pessoais há duas décadas. Desses, Uruguai e Argentina são os que possuem regras mais avançadas e adequadas sobre o tema. 

O Brasil, por outro lado, foi um dos últimos a dar importância à questão. Já não era por menos. Aliás, segundo a Norton Cyber Security, o país configura em 2º lugar em quantidade de crimes cibernéticos, perdendo apenas para a China. 

Diante desse cenário, uma legislação para a proteção de dados pessoais era mais que urgente. Afinal, nos últimos 10 anos, acompanhamos vários incidentes que ganharam bastante popularidade, como o caso Carolina Dieckmann e o vazamento de dados dos clientes do Banco Inter.  

Por isso, o Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014. Uma lei que revolucionou o Direito Brasileiro ao dispor sobre a prevenção de crimes digitais  e garantir a liberdade de expressão do usuário. Mas, lacunosa em relação ao direito à privacidade. 

Com o GDPR, em 2018, o Brasil viu a oportunidade de desenvolver sua própria legislação de proteção de dados pessoais, o que resultou na Lei de Proteção de Dados (LGPD). 

Os Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais

A proteção de dados pessoais tem como objetivo maior garantir os direitos fundamentais do brasileiro, principalmente no que concerne à privacidade. Além da finalidade garantir a proteção ao direito de liberdade de expressão do usuário e de relações transparentes entre consumidor e empresa. 

Para controlar práticas abusivas, venda de dados sem permissão do titular e outras atividades irregulares, a lei dispõe em seu art.2º sobre seus principais fundamentos, que são: 

  • Respeito à privacidade
  • Autodeterminação informativa
  • Liberdade de expressão, informação, de comunicação, de opinião;
  • Inviolabilidade da intimidade, de honra e da imagem;
  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
  • Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade e o exercício da cidadania pela pessoas naturais

Com o consumidor empoderado e no comando das relações, a Lei Geral de Proteção de Dados impede o desenvolvimento de uma Ditadura de Dados no ambiente digital. Vemos, então, um cidadão mais consciente e menos vulnerável ao tratamento de dados pessoais. 

O que são Dados Pessoais?

O art.5º da Lei Geral de Proteção de Dados fixa o conceito de dados pessoais. Segundo o dispositivo, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, são todos os dados que dizem respeito a uma pessoa registrada no país, vide registro do RG ou CPF. 

Além dos dados pessoais, há outros tipos de dados a serem levados em consideração: os dados sensíveis e os dados anonimizados. 

Dados Sensíveis

São mais específicos que os dados pessoais. Podem guardar informações sigilosas, o que justifica a proteção de dados pessoais. Dizem respeito a: 

  • Origem racial ou étnica;
  • Convicção religiosa;
  • Opinião política;
  • Filiação;
  • Opinião política;
  • Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
  • Dado referente à saúde ou vida sexual;
  • Dado genético ou biométrico

Dados Anonimizados

São dados que não podem ser identificados, mesmo com a utilização de meios técnicos necessários para o seu tratamento.

Proteção de Dados Pessoais_ Dados Pessoais são apenas números e palavras?

O titular de dados ganhou controle e autonomia, mas não se engane, ele ainda corre riscos. Afinal, através do rastreamento de pegadas digitais, é possível montar a personalidade de uma pessoa. Por isso, o titular tem o direito de pedir para que seus dados sejam revistos ou, até mesmo, excluídos do banco de dados de uma empresa. 

A Lei de Proteção de Dados também obriga que as empresas requisitem somente os dados que são necessários para a realização da sua atividade fim. Desde que o tratamento desses dados sejam autorizados pelo cliente. 

Para a devida proteção de dados pessoais, é importante que se faça um estudo de risco para descobrir quais são as informações mais sensíveis e vulneráveis para que elas sejam protegidas de forma mais rigorosa.

Os Direitos do Cidadão com a Lei Geral de Proteção de Dados

A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Para que os dados sejam protegidos pela legislação brasileira é preciso que preencher um destes requisitos: 

  • Titular brasileiro 
  • Titular estrangeiro residente ou visitante no país
  • Tratamento de dados realizado em solo brasileiro 
  • Dados coletados em território nacional 

Além disso, é necessário comprovar o tratamento dos dados pessoais e/ou suas finalidades comerciais. 

Apesar de garantir segurança para os cidadãos, a Lei Geral de Proteção de Dados é também bastante democrática, porque preza liberdade de expressão e transparência. 

Por isso, não se aplica nos casos em que o tratamento é realizado para fins: 

  • Particulares e não econômicos
  • Jornalísticos e artísticos
  • Acadêmicos 
  • Segurança Pública
  • Defesa Nacional 
  • Segurança de Estado 
  • Atividades de Investigação e Repressão e Infrações Penais 

Também não é aplicada aos casos que ocorrem fora do território nacional, que não sejam objeto de comunicação com agentes brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país, desde que o Estado não possua uma legislação de dados adequada. 

O que muda com a Proteção de Dados Pessoais?

Para gerar equilíbrio entre a utilização científica, comercial e governamental das informações, a proteção de dados pessoais tem como objetivo ampliar à privacidade do titular dos dados. Além disso, protege a liberdade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. 

Limita a atuação das organizações, agora, com o compromisso de guardar as informações do usuário. Dessa forma, proíbe tratamentos inadequados ou ilícitos, alterações, perdas e destruição de informações. 

Por outro lado, dá ao titular o direito de acessar seus dados a qualquer momento, bem como, descobrir se eles já foram utilizados por outras empresas. Agora, fica mais fácil de entender por que o consumidor está no domínio da relação com a empresa, não é? 

Cabe à empresa ser transparente no caso de vazamento de dados. A transparência evita transtornos desnecessários, além de fortalecer a relação com o consumidor, que não ficará satisfeito ao saber da situação por meio de terceiros. 

A Lei Geral de Proteção de Dados, também, introduz as figuras do controlador e do operador, que tem a responsabilidade de proteger dados. 

Controlador

É quem decide como deve ser realizado o tratamento de dados

Operador

É quem realiza o tratamento de dados 

Encarregado

Também conhecido como Data Protection Officer, é indicado pelo operador, responsável pela comunicação entre os titulares dos dados e o controlador. 

Sanções para o Descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

A proteção de dados pessoais será ainda um grande desafio para muitas empresas. Algumas organizações acreditam que não serão afetadas pela lei, por isso, dúvidas surgem quanto à adequação das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Isso acontece porque a lei dispõe sobre os direitos e deveres de todos os atores relacionados no processo de geração e obtenção de dados pessoais no meio digital. 

Além disso, possui padrões elevados de proteção e impõe sanções rígidas para aqueles que descumprem com suas premissas. As penalidades são duras e tendem a preservar os direitos fundamentais do cidadão. 

Conheça as Principais Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados

Para fiscalizar atos em desacordo com as disposições sobre proteção de dados pessoais, o advogado Douglas Leite da Lick Advogados aconselha que as empresas criem  às comitês de segurança da informação. É interessante, também, que adotem mecanismos e procedimentos internos para a proteção de dados. 

Junto a isso, ainda tem a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também julga esse tipo de irregularidade. 

Como você pode ver, a Lei Geral veio para revolucionar a cultura. Porém, não se limita à figura do consumidor, pois é, também, uma forma de educar as empresas para uma administração, mais ética, justa e democrática. De modo a se adaptar sempre às necessidades do presente. 

Conheça mais sobre o Novo Direito do Consumidor

Não foi só a LGPD que veio revolucionar as relações de consumo. Nos últimos 2 anos, o Direito do Consumidor passou por diversas transformações, com foco em temas importantes como comércio eletrônico. 

Por isso, um advogado que deseja se especializar em Consumidor deve ter um amplo conhecimento sobre as novas relações de consumo e a dinâmica de mercado. Sem esquecer do entendimento técnico, é claro. 

Acontece que algumas faculdades não dão prioridade à disciplina de Consumidor. Portanto, é comum que advogados cheguem ao mercado de trabalho sem conhecer muito da prática consumerista e se esbarram em alguns aspectos teóricos. Isso acontece com você?

Se você deseja dominar a teoria e aprender na prática, o Novo Curso de Prática para Advogados Iniciantes em Direito do Consumidor é um guia completo para você se lançar na área Consumerista. 

Com ele, você vai aprender os principais conceitos e sua aplicação na prática! Desde a formação da relação de consumo a dicas sobre audiências. Confira as principais assuntos do curso:

  • Jurisprudência de 2018 e 2019
  • Conceitos Básicos do Direito do Consumidor
  • Responsabilidade Civil: tipos, danos patrimoniais, morais e temporal 
  • Responsabilidade Civil das Empresas de Estacionamento, no Transporte de Pessoas, dos Médicos e dos Hospitais; 
  • Obsolescência Programada;
  • Conexões com outras áreas do Direito: Autoral, Trabalho, Digital, Empresarial, Tributário, Previdenciário e Ambiental;
  • Consumidores Hipervulneráveis; 
  • Dicas para atuação no Juizado Especial Cível;
  • Detalhes sobre a atuação do Advogado no Processo Coletivo 

Assim, você ganha mais confiança e se desenvolve com quem aprendeu com a prática.

Novo Curso de Prática para Advogados Iniciantes em Direito do Consumidor

Essa é mais uma iniciativa do Brasil Jurídico, uma empresa com anos de experiência no mercado de ensino jurídico, com metodologia inovadora, plataforma de fácil navegabilidade e uma equipe de profissionais de relevância no segmento. 

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