Verdade ou Mito: Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Motorista de Uber?

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O reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de Uber é uma das grandes polêmicas do Direito do Trabalho. Há quem seja a favor e, também, quem é contra. Tudo vai depender do caso. Com a crescente uberização do trabalho, há quem discuta acerca de um novo modelo de vínculo empregatício em prol dos direitos do trabalhador.

Flexibilidade. Essa é a grande palavra utilizada pela Uber para justificar o trabalho de seus motoristas associados. Para a empresa, não há reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. Eles são autônomos, trabalhadores independentes. 

Com argumentos como “trabalhe no seu próprio tempo”, “seja seu próprio chefe” e “lucre mais no dia a dia”, a Uber tem conquistado, cada vez mais, pessoas interessadas em garantir a sua própria renda e, até mesmo, fazer um dinheiro extra. 

Atualmente, são mais de 600 mil motoristas parceiros e mais de 22 milhões de usuários espalhados pelo Brasil. A tendência é que esse número aumente. Só no último ano, a população brasileira que trabalha em veículos aumentou 29.2%

Porém ser motorista do Uber não é um mar de rosas. Apesar da grande flexibilidade, quem decide por esse caminho perde em direitos e garantias trabalhistas. Afinal, são rotinas pesadas de trabalho em que o indivíduo corre riscos e não possui nenhum tipo de proteção. 

Por isso, muitos motoristas reclamam de longas jornadas de trabalho, mas que, também, se sentem gratos por terem abraçado a oportunidade que só a Uber poderia oferecer: a de ter uma renda para sustentar a si mesmo ou família. 

Mas será que toda essa gratidão não esconde um problema grave sobre as relações de trabalho no Brasil? 

Rotina do Motorista de Uber: Humana ou Desumana? 

Você sabia que tanto a Uber quanto o iFood são as empresas que mais empregam no Brasil? Hoje, mais de 4 milhões de brasileiros utilizam os serviços destes aplicativos para obterem renda. 

Esse é um dado bastante interessante, tendo em vista o não reconhecimento de vínculo empregatício entre aplicativo e motorista por parte da Uber. 

Ainda mais quando os próprios motoristas alegam trabalhar mais de 12 horas diárias para ganhar, em média, R$200 por dia.

“É um trabalho muito desgastante e cansativo. Não vale a pena virar o seu trabalho, a não ser que você não tenha outra alternativa.” diz Thamara do canal do Youtube Thamaraefilhas. Mãe de família, a mulher diz que recorreu ao Uber para sustentar suas duas filhas. 

Assim como Thamara, muitos outros motoristas reconhecem o trabalho como precário, sem retorno efetivo e com jornadas extensas e cansativas. Isso sem falar que os motoristas correm, muitas vezes, o risco de assaltos, acidentes, até mesmo, morte. 

E o perfil dos trabalhadores você já deve ter um pouco em mente. 

Perfil dos motoristas de Uber - Reconhecimento de Vínculo Empregatício

E não mais, os próprios motoristas devem arcar com os custos do carro, seja manutenção, abastecimento e custos com aluguel, financiamento e seguro. Então, por mais que muitos motoristas recebam acima de um salário mínimo, em média, 20% desse total vai para manter as despesas que o carro dá. 

E os que não dependem do Uber para sobreviver? 

O Uber também tem chegado na classe média. Engana-se quem pensa que apenas o necessitado quer garantir sua renda através do aplicativo. 

Há aqueles que trabalham poucas horas e rodam com o carro apenas para fazer uma renda extra. Também, há os que fazem disso um trabalho temporário. 

Por conta disso, algumas decisões em tribunais superiores e, até mesmo, do MPT optam pelo não reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa e o motorista. Nessas decisões, o trabalho realizado pelo motorista é tido como autônomo e não subordinado. 

Porém esse é um entendimento que não pode ser aplicado em todos os casos. Há gente que realmente depende do Uber para sobreviver e pagar suas contas. 

Por mais que esse modelo de trabalho dê uma espécie de liberdade e autonomia ao trabalhador, gerando mais satisfação, também gera mais ansiedade. 

Afinal, boa parte dos motoristas coloca uma meta diária a ser batida para que o trabalho o recompense de alguma forma. 

Não se pode esquecer que os motoristas dependem totalmente da plataforma da Uber. Não têm acesso aos dados do passageiro, ganham um percentual em cima do valor total da corrida, devem seguir as regras da empresa e são pagos pela plataforma. 

Dessa forma, o motorista poderia ser facilmente enquadrado em desvantagem nessa relação, não é mesmo? 

Desemprego e Trabalho Informal só faz crescer no Brasil? 

Ser motorista de Uber é uma opção para desempregados, tratando-se de um reflexo da própria Economia Brasileira. 

O PIB brasileiro caiu 8 pontos percentuais entre 2015 e 2016, o que desvalorizou bastante a Economia. A consequência disso foi aumento no número de demissões e diminuição dos empregos formais. Assim, muitos foram obrigados a trabalhar do jeito que dá.  

Não é preciso muita qualificação para trabalhar de Uber, por isso, essa passou a ser uma opção para os mais jovens diante da dificuldade de encontrar emprego. 

Com o tempo, tornou-se uma alternativa para os mais velhos, entre 30 e 49 anos, que, atualmente, são 52% da mão de obra da Uber. 

Apesar do número de desempregados ter diminuído significamente no final de 2019, o desemprego ainda preocupa bastante os brasileiros. Hoje, são em torno de 11,6 milhões de desempregados no país. 

Sem muitas perspectivas de encontrar um novo emprego, muitos começam a optar pelo mercado informal, que cresceu em 41% no último ano. Mesmo com a Reforma Trabalhista, nota-se o aumento do trabalho informal e dos bicos via aplicativos. 

O motorista leva o trabalho, no início, como temporário, e depois, leva a nova ocupação a sério, mesmo que isso implique numa jornada de mais de 12 horas, ausência de folgas remuneradas, de seguro-desemprego e atendimento a acidentes. 

E com a dificuldade da Economia se restaurar, até mesmo profissionais qualificados tem buscado os serviços de Uber. 

Podemos então falar na Uberização do Trabalho? 

A uberização do trabalho consiste na própria desvalorização do trabalho através do não reconhecimento de vínculo empregatício. Essa tem se mostrado como uma dinâmica crescente no mercado de trabalho atual. 

Afinal, os aplicativos vieram para facilitar nossas vidas e, também, as relações de trabalho. Mas a realidade que poucos querem enxergar é que eles ajudam a mascarar relações de trabalho com empreendedorismo. 

É o típico trabalho sob demanda, em que o trabalhador pega o que aparecer e não possui direitos, tem um vínculo injusto com a empresa e ainda se acha livre por estar trabalhando por conta própria. 

Com isso, as relações trabalhistas tem perdido o valor, pois o que importa não é a capacitação, mas os números que cada um desses pequenos trabalhadores fazem para a empresa obter lucro. 

Não se leva em consideração os anos de estudo de uma pessoa, mas o que é fácil e pode ser aprendido em pouco tempo como uma opção de renda extra. 

A Revolução Tecnológica apenas ajuda para que essa relação se intensifique. Além disso, pode levar a subordinação dos vínculos trabalhistas ao extremo, já que não é preciso vínculo entre pessoas para o trabalho existir. 

A tendência é que a produção seja, cada vez mais, descontinuada, realizada à distância e de maneira dispersa. A única pressão passa a ser a dos controles dos algoritmos e da própria clientela, que fica mais exigente. 

E o que tememos no futuro é que não haja trabalhadores capacitados o suficiente. E, ao invés disso, se crie um fosso em que há uma briga entre aqueles que detém mais poder e os que detém menos. 

Reconhecimento de Vínculo Empregatício: Quais os Requisitos? 

Agora, nosso ponto principal é entender a polêmica: cabe o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de Uber e empresa? 

E, antes, um esclarecimento algo para você. Não pense que o reconhecimento de vínculo empregatício é um problema só do Brasil. Aliás, nós sabemos muito bem como o caos da nossa Economia pode afetar negativamente o emprego no país, mas essa é uma realidade de muitos países. 

A própria empresa, Uber, reconhece que em algumas Jurisdições, eles devem adaptar sua dinâmica de funcionamento, já que nem todas aceitam que o motorista seja considerado um autônomo. Então, por que esse entendimento não poderia ser aplicado no Brasil?

O reconhecimento de vínculo empregatício vai depender muito do tipo de relação e atividade desempenhada na prática. Por isso, é importante levar em consideração os requisitos para a formação do vínculo, bem como, as mudanças nas relações de trabalho. 

Atualmente, para que haja o reconhecimento de vínculo empregatício, o advogado deve estar atento a estes 5 requisitos

Requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício.

Há outros aspectos para você considerar? 

Claro que sim. Tenha em mente que o empregado não pode se recusar a desempenhar um serviço ao qual é solicitado sem que isso implique na quebra do contrato de trabalho. 

O empregado também possui direitos. É dever do Direito do Trabalho prezar por esses direitos. Dentre eles estão: 

  • Carteira assinada, 
  • FGTS, 
  • Previdência Social
  • Seguro-desemprego, 
  • Férias e folgas remuneradas, 
  • Auxílio maternidade, 
  • 13º salário, 
  • Vale-transporte, 
  • Salário em dia, 
  • Hora extra, 
  • Aviso prévio e muitos outros. 

Para o reconhecimento de vínculo empregatício, também é importante analisar a relação entre as partes. O que acontece, atualmente, é que há uma confusão entre institutos de Direito Civil e Direito do Trabalho. 

Há contratos realizados intencionalmente para afastar o vínculo empregatício e delimitar uma relação de Direito Civil, porém, caso seja observado algo suspeito, por mais que se diga o contrário, essa pode ser uma relação trabalhista. 

No mercado, há a prática constante de contratos fraudulentos, sendo os mais comuns os de: 

  • Prestação de serviços, 
  • Trabalho temporário, 
  • Trabalho cooperado 
  • Contratação através da pessoa jurídica. 

Por isso, é bom estar ligado, pois acontece que quem se vincula a esses tipos de contrato não possui garantias trabalhistas, o que acaba por ferir diversos direitos do trabalhador.  

É isso o que tentam fazer com o Uber. Logo, é aconselhável sempre analisar o caso concreto. Replicar um entendimento para todos os casos nunca é o ideal. 

Na questão que envolve o Uber, muitos alegam que o art.442-B da CLT serve para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, já que se considera que vínculo com autônomo não configura relação de emprego. 

Mas não pense que a maioria dos tribunais se posicionam contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e a empresa. Na próxima seção, você vai poder entender melhor o que os juízes alegam nas decisões. 

Quais são as polêmicas mais recorrentes no Uber? 

Como já falei há quem negue o reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e a Uber e quem reconheça.

O motorista de Uber poderia ser enquadrado em uma nova categoria, a parassubordinação. Vamos falar sobre ela mais para frente. 

Agora, é hora de começar com as polêmicas. 

Quais são os argumentos de quem é contra?

O aplicativo apenas intermedia o trabalho do motorista

A 5ª turma do TST decidiu pelo não reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e Uber, pois entende que o primeiro tem livre-arbítrio de escolher quando estar disponível na plataforma. Como eles possuem esse poder, não há relação trabalhista porque a atividade laboral não é realizada de forma contínua e nem se identifica a subordinação do vínculo entre empregado e patrão. 

A Uber ainda reconhece que sua atividade fim é conectar os motoristas com os clientes, portanto, se coloca como uma empresa de tecnologia e não de transporte. 

O motorista fica com a maior parte do valor da corrida 

Conforme a Uber, o motorista fica com um percentual entre 75% a 80% do valor da corrida. Há quem diga que por conta disso, os motoristas seriam apenas parceiros da plataforma, porque ganham mais de 50% do dinheiro que conseguem atrás da sua atividade fim. 

Os requisitos de reconhecimento de vínculo empregatício não se aplicam 

Segundo a decisão da 10ª Câmara do TRT da 15ª Região, os serviços prestados à Uber se integram aos requisitos da pessoalidade, não onerosidade, subordinação e eventualidade. Isso acontece porque o motorista de Uber tem autonomia para fixar sua jornada de trabalho e suspender suas atividades sem comunicar à empresa e sofrer algum tipo de consequência devido à atitude. 

Também não se comprova subordinação jurídica, já que não há ninguém para fiscalizar a prestação de serviço e nem metas a serem batidas pelos motoristas. Quando há metas, são os próprios motoristas que as estipulam conforme sua rotina e necessidades de renda. 

Quais são os argumentos de quem é a favor? 

Os motoristas que devem arcar com possíveis perdas e danos

A atividade de motorista de Uber pode trazer riscos de assaltos e acidentes, o que implica em perdas e danos. Como a empresa não se responsabiliza por esses acontecimentos, alguns motoristas recorrem à Justiça para que o juiz identifique as perdas e opte pelo reconhecimento de vínculo empregatício. 

A 37ª vara de Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre motorista e Uber. Observou a presença dos seguintes requisitos: não eventualidade – alguns motoristas exercem a atividade de maneira contínua, portanto, satisfaz ao requisito; onerosidade – a remuneração é realizada diretamente ao motorista, seja pela empresa ou por terceiros; pessoalidade – o motorista faz um cadastro na plataforma, o que comprova seu vínculo. 

A Uber domina todo o sistema

A empresa é quem determina os motoristas que deseja que se vinculem à plataforma, estabelece regras, inclusive sobre os carros que devem utilizar para a prestação do serviço. Dessa forma há uma subordinação entre motorista e empresa. 

Não há autonomia do trabalhador

Apesar da Uber se colocar como um intermediário na atividade dos motoristas, a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conclui que o motorista do Uber não tem autonomia para desempenhar suas funções. A empresa tem total controle da atividade do motorista através dos algoritmos da plataforma, bem como emite recibos dos serviços prestados pelo trabalhador. Também impõe punições para cancelamento de corrida, aceleradas e freadas bruscas, desde que detectadas por satélite. 

Se você se atentou aos requisitos para o reconhecimento de vínculo empregatício e nos argumentos de cada uma das decisões, deve ter percebido que os critérios atuais não se adequam à realidade do Uber. 

Afinal, são muitos motoristas, com rotinas, necessidades e propósitos distintos. Fica injusto reconhecer o vínculo empregatício de uns e negar de outros. Isso traz instabilidade jurídica, já que a resolução da controvérsia fica a crivo do poder e habilidade de interpretação de um magistrado. 

Por conta disso, é aconselhável criar um novo instituto jurídico que faça jus à realidade vivida por qualquer tipo de motorista da Uber. 

Parassubordinação: uma Alternativa para os Motoristas de Uber? 

A parassubordinação é um instituto que tem origem no Direito Italiano, que surgiu devido à dificuldade de enquadrar as relações de trabalho como a dos motorista do Uber, ou seja, as que transitam entre o conceito de subordinação clássica e o trabalho autônomo. 

Por isso, no Direito do Trabalho, a gente gosta de dizer que esse seria o meio termo entre empregado e autônomo. A parassubordinação pode ser considerada como uma nova modalidade de subordinação, com regramento próprio e garantia de alguns dos direitos trabalhistas previstos na Lei. 

O que caracteriza essa relação é a autonomia do trabalhador mesclada com a interferência do prestador de serviço. Assim, o parassubordinado tem autonomia de escolher quando trabalhar, mas depende econômica e logisticamente do prestador de serviço. 

Também possui menos direitos que em comparação com um subordinado, sendo eles: 

Direitos do trabalho na modalidade de parassubordinação.

Para se enquadrar na categoria de parassubordinado, o trabalhador deve atender aos seguintes requisitos:

Requisitos para se enquadrar como trabalhador parassubordinado.

Apesar disso, o trabalho do parassubordinado ocorre fora da zona de conforto do prestador de serviços. Por isso, vemos muitas semelhanças com o trabalho autônomo. 

É inegável o controle por parte da empresa prestadora de serviços. Infelizmente, o conceito da parassubordinação ainda está em construção e não é reconhecido pela jurisprudência brasileira. 

No Brasil, ainda não se sabe muito bem como vai ficar a situação de trabalhadores como motoristas de Uber. Apesar de o art.6º da CLT reconhecer as relações de trabalho desempenhadas em ambiente digital, não há muitos avanços da doutrina e jurisprudência quanto a isso. 

No Direito Estrangeiro, observa-se muitas mudanças, principalmente com a criação de institutos como a parassubordinação, com o objetivo de manter os direitos dos trabalhadores. Assim, busca-se atuar na raiz do problema e oferecer uma solução viável para essa controvertida questão. 

Quais são as Perspectivas para o Futuro? 

As perspectivas quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de Uber são incertas em todos os países do mundo. Porém, com a crescente uberização do trabalho, esse é um debate que ainda continuará em pauta por um bom tempo. 

O importante é ter em mente que qualquer trabalho deve fazer jus ao princípio da dignidade da vida humana e deve preservar o trabalhador de possíveis riscos e perdas.

Infelizmente, a legislação brasileira tem tomado medidas que prejudicaram o trabalhador, ao estipular a possibilidade de jornadas mais longas, negociações com o contratante, retirada do valor dos benefícios dos salários. Essas determinações acabam reforçando o poderio das empresas e, até mesmo, permitindo a exploração de trabalhadores. 

Como pudemos ver, isso é o que vem ocorrendo com os motoristas de Uber. Portanto, é hora de começarmos a enxergar novas alternativas de proteção ao trabalhador diante das mudanças na dinâmica das relações de trabalho. Caso o contrário, o direito desses trabalhadores ficará ao encargo da discricionariedade de juízes e empresas. 

Vamos enxergar as coisas por um outro lado? 

Se você chegou até aqui, é sinal de que está na luta pelos direitos do trabalhador e contra as jornadas precárias e abusivas que os motoristas se submetem para garantir o seu sustento. 

Você se interessou por esse tema? Se sim, toca aqui. O reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e Uber é abordado no Novo Curso de Prática para Advogados Iniciantes em Direito do Consumidor da professora Ana Clara Suzart. 

No tópico que fala sobre a conexão do Direito do Consumidor com o Direito do Trabalho. Tratamos sobre a regulamentação da atividade exercida por profissionais como os motoristas da Uber. 

Por isso, você deveria dar uma olhadinha nesse curso. Ele está ótimo e cheio de assuntos atuais do Direito do Consumidor. O legal para você que gostou dessa discussão sobre a Uber é que essa é uma matéria bastante controvertida e polêmica nas duas áreas. 

Provavelmente, você vai gostar muito das discussões que Ana Clara Suzart propõe no curso. Lembre-se que, nos dias de hoje, não tem como fugir do Direito do Consumidor, então, se eu fosse você, aproveitava essa oportunidade! 

Novo Curso de Prática para Advogadas(os) Iniciantes em Direito do Consumidor

Essa é mais uma iniciativa do Brasil Jurídico, uma empresa com anos de experiência no mercado de ensino jurídico, com metodologia inovadora, plataforma de fácil navegabilidade e uma equipe de profissionais de relevância no segmento. 

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